Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 23 — MP-RJ 2026 · FGV
Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conversa amigável em sua residência visando à reconciliação. Caio aceitou o convite e permaneceu no local por duas horas. Vizinhos acionaram a polícia, que efetuou a prisão em flagrante. Sobre a tipicidade da conduta de Caio (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA conduta configura crime impossível, uma vez que a própria beneficiária da medida deu causa ao descumprimento.
- BA conduta é típica, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, sendo irrelevante o consentimento da vítima.
- CO erro de proibição escusável exclui a culpabilidade, pois o agente acreditava que o convite da vítima revogava tacitamente a decisão judicial.
- DO consentimento da vítima para a reaproximação afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado, configurando a atipicidade da conduta por ausência de dolo.
- EO crime de descumprimento de medida protetiva é de perigo abstrato, consumando-se com a mera presença do agressor no raio de exclusão, independentemente de dolo.
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Comentário de cada alternativa
Crime impossível (art. 17, CP) pressupõe meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio, o que não é o caso. O convite da vítima repercute no dolo e na lesividade da conduta, e não na idoneidade do meio.
Esta é a tese tradicional, que a banca não adotou. Segundo a posição seguida no gabarito, a reaproximação consentida e por iniciativa da própria vítima afasta a ofensa ao bem jurídico e o dolo de descumprir a medida.
Pegadinha: Reproduz corrente com respaldo jurisprudencial, mas oposta à adotada no gabarito.O enunciado diz que Caio estava ciente da medida, e não há dado de que acreditasse em revogação tácita. A solução adotada é a atipicidade, e não a exclusão da culpabilidade por erro de proibição.
Esta é a posição adotada pela banca, com base em precedentes do STJ. Quando a própria vítima convida o agente e consente na reaproximação, sem qualquer violência ou ameaça, não há lesão ou risco à integridade dela nem vontade de afrontar a ordem judicial, o que torna a conduta atípica. A presença do agente no raio de exclusão por si só não basta, porque o art. 24-A exige dolo de descumprir.
Não há crime sem dolo, porque o art. 24-A não tem forma culposa (art. 18, parágrafo único, CP). A afirmação de que o crime se consuma "independentemente de dolo" está errada.
Pegadinha: Elimina o dolo, que é elemento indispensável do tipo.Corrente oposta
Há forte corrente, inclusive em julgados do próprio STJ, segundo a qual o bem jurídico do art. 24-A é a administração da justiça (a autoridade da decisão judicial). Para ela, o consentimento da vítima é irrelevante e a conduta é típica, como diz a alternativa B.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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