Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 24 — MP-RJ 2026 · FGV
Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998). A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana. Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AO tipo previsto na primeira parte do caput do Art. 54 da Lei nº 9.605/1998 é material, sendo indispensável a perícia técnica para comprovar o dano efetivo.
- BA conduta configura mera contravenção penal de perturbação do sossego, dada a impossibilidade de mensurar o dano ambiental por ruídos.
- CO tipo previsto na primeira parte do caput do Art. 54 é formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana, prescindindo de perícia técnica.
- DA ausência de perícia técnica gera nulidade absoluta do processo, por se tratar de crime que deixa vestígios (Art. 158 do CPP).
- EO crime de poluição sonora exige a prova de que pelo menos uma pessoa determinada sofreu danos auditivos permanentes.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.377 dos Repetitivos do STJ, a primeira parte do caput do art. 54 da Lei 9.605/1998 é crime formal. Não se exige dano efetivo nem perícia técnica.
Pegadinha: Chama de material um tipo que o STJ fixou como formal.A poluição sonora capaz de causar dano à saúde humana se enquadra no art. 54 da Lei 9.605/1998. A perturbação do sossego (art. 42, LCP) é residual, e a potencialidade de dano pode ser provada por qualquer meio (Tema 1.377 do STJ).
Reproduz o Tema 1.377 dos Repetitivos do STJ. O tipo da primeira parte do caput do art. 54 da Lei 9.605/1998 tem natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana. Não se exige dano efetivo nem perícia técnica, e a prova pode ser feita por qualquer meio idôneo.
Por ser crime formal, a poluição que põe em risco a saúde não depende de vestígio material de dano. O Tema 1.377 dispensa a perícia, de modo que não há nulidade.
O crime formal não exige vítima determinada nem dano auditivo permanente. Basta a potencialidade de dano à saúde humana (Tema 1.377 do STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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