Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que
- Aa pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.
- Ba lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.
- Co crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
- Dos atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
- Ea competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal. Espaço para rascunho 30 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018 Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil
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Comentário de cada alternativa
A licença ambiental não exclui automaticamente o crime de poluição: se a atividade causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente (art. 54 da Lei 9.605/1998), inclusive excedendo os limites da licença, a pessoa jurídica responde (art. 3º).
Pegadinha: Trata a licença como salvo-conduto absoluto.O art. 2º da Lei 9.605/1998 prevê o concurso de pessoas ("quem, de qualquer forma, concorre"), e o art. 3º, parágrafo único, diz que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
O crime de poluição admite forma culposa (art. 54, §1º, da Lei 9.605/1998) e exige poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos; não basta qualquer conduta independentemente de potencial lesivo, embora o Tema 1377 dos Repetitivos do STJ dispense o dano efetivo na primeira parte do caput.
Pegadinha: Diz que o crime é só doloso e ignora a exigência de potencialidade lesiva.O art. 65 da Lei 9.605/1998 pune apenas a pichação dolosa, sem forma culposa, e o grafite autorizado pelo proprietário e realizado para valorizar o patrimônio não é crime (§2º, incluído pela Lei 12.408/2011).
Pegadinha: Equipara grafite a pichação e inventa forma culposa.Em regra, os crimes ambientais são julgados pela Justiça Estadual; a Justiça Federal só atua quando há lesão a bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, CF), como no crime transnacional envolvendo animais silvestres (Tema 648 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transforma a exceção (competência federal) em regra.Para aprofundar
Tema 1.377 do STJTema 648 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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