Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 94 — PC-GO 2018 · UEG

Direito AmbientalUEG2018Delegado

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

  1. AExiste obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
  2. BPor ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
  3. CEm caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
  4. DO órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
  5. EDiante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Como o imóvel tem até 4 módulos fiscais e a supressão ocorreu antes de 22/07/2008, aplica-se o art. 67 da Lei 12.651/2012: a reserva legal fica constituída pela vegetação nativa existente naquela data, sem obrigação de recompor integralmente.

Pegadinha: Ignora o regime de transição favorável à pequena propriedade com supressão anterior a 22/07/2008.
art. 67, Lei 12.651/2012
B
Correta

A ocupação de 2007 configura área rural consolidada (art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012, ocupação anterior a 22/07/2008), e, por ter até 4 módulos fiscais, o imóvel se beneficia do art. 67: a reserva legal é constituída pelo remanescente existente em 22/07/2008 (os 5%), vedadas novas conversões, sem obrigação de recompor. O STF declarou o art. 67 constitucional no julgamento do Código Florestal.

art. 3º, IV, Lei 12.651/2012art. 67, Lei 12.651/2012
C
Errada

O prazo para defesa ou impugnação do auto de infração ambiental é de 20 dias contados da ciência da autuação (art. 71, I, da Lei 9.605/1998).

Pegadinha: Troca o prazo de 20 dias por 30.
art. 71, I, Lei 9.605/1998
D
Errada

Sendo área rural consolidada amparada pelo art. 67 da Lei 12.651/2012, não há desmatamento em desacordo com a lei que justifique o embargo; além disso, o embargo recai sobre a obra ou atividade irregular, e não sobre a propriedade inteira.

Pegadinha: Estende à propriedade inteira uma medida que recai sobre a área ou atividade irregular.
art. 51, Lei 12.651/2012art. 67, Lei 12.651/2012
E
Errada

A conversão da multa em serviços de preservação e recuperação ambiental é faculdade (art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998), e não consequência automática; e, no caso, o regime do art. 67 da Lei 12.651/2012 afasta a obrigação de recompor.

Pegadinha: Trata como automática uma conversão que é facultativa.
art. 72, §4º, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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