Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 83 — TRF1 2023 · FGV

Direito AmbientalFGV2023Magistratura federal

A sociedade empresária Alfa realizava transporte de substância perigosa na costa brasileira, quando bateu na estrutura base de um farol, causando poluição no mar pelo lançamento da substância que transportava e de óleo em águas sob jurisdição nacional. O Ibama autuou a sociedade empresária Alfa por infração administrativa, aplicando-lhe a correlata sanção, por ter deixado de adotar medidas para conter, mitigar e minorar o dano ambiental após o acidente, com base na Lei nº 9.605/1998. Por sua vez, a Capitania dos Portos multou a sociedade empresária, por ter lançado ao mar substâncias proibidas pela legislação que rege a matéria, com fulcro na Lei nº 9.966/2000. Inconformada, a sociedade empresária Alfa ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade de ambas as sanções, por ofensa ao princípio do non bis in idem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e observando as leis acima citadas, o Juízo Federal deve julgar a pretensão:

  1. Aimprocedente, porque a competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora do Ibama, e o fundamento fático-jurídico das sanções aplicadas é diverso;
  2. Bparcialmente procedente, declarando a nulidade da última sanção administrativa aplicada, devendo eventual passivo ambiental ser objeto de composição ou ação judicial com base na responsabilidade civil ambiental;
  3. Cparcialmente procedente, declarando a nulidade da sanção administrativa aplicada pela Capitania dos Portos, haja vista que, em nível federal, o órgão competente para proceder à imposição de penalidade por infração administrativa é o Ibama;
  4. Dparcialmente procedente, declarando a nulidade da sanção administrativa aplicada pelo Ibama, haja vista que a Lei nº 9.966/2000 é expressa ao afirmar que a aplicação das penas previstas nesta lei, por serem mais gravosas, prevalecem sobre as sanções administrativas da Lei nº 9.605/1998, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal;
  5. Eprocedente, porque a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, de maneira que ambas as sanções devem ser invalidadas, sendo instaurado um novo e único processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a competência da autoridade marítima prevista na Lei 9.966/2000 não exclui o poder de polícia ambiental do Ibama, que a complementa. Além disso, as condutas punidas são diferentes: não conter o dano depois do acidente (Lei 9.605/1998) e lançar substâncias proibidas no mar (Lei 9.966/2000). Por isso não há bis in idem.

arts. 70 e 72, Lei 9.605/1998art. 27, Lei 9.966/2000art. 23, VI, CF
B
Errada

Não há nulidade a declarar, porque as sanções têm fundamentos fático-jurídicos distintos e foram aplicadas por órgãos com competências que se complementam. Não existe regra que anule automaticamente a última sanção aplicada.

Pegadinha: Supõe um bis in idem que não existe.
Lei 9.605/1998 e Lei 9.966/2000
C
Errada

A Lei 9.966/2000 dá competência própria à autoridade marítima (Capitania dos Portos) para autuar o lançamento de substâncias no mar. O Ibama não tem exclusividade para punir infrações ambientais em nível federal, e a fiscalização ambiental é competência comum (art. 23, VI, CF).

Pegadinha: Atribui ao Ibama uma exclusividade sancionatória que a lei não prevê.
art. 27, Lei 9.966/2000art. 23, VI, CF
D
Errada

A Lei 9.966/2000 não diz que suas sanções prevalecem sobre as da Lei 9.605/1998 nem que as afastam. Os regimes convivem, e a sanção do Ibama, por não conter o dano, tem fundamento próprio.

Pegadinha: Inventa uma regra de prevalência das sanções "mais gravosas".
Lei 9.966/2000
E
Errada

É verdade que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo a jurisprudência do STJ, mas isso não anula as sanções. Exige apenas que a culpa ou o dolo do infrator seja demonstrado em cada processo, e não impede autuações distintas por condutas distintas.

Pegadinha: Parte de uma premissa correta (natureza subjetiva) para chegar a uma consequência que dela não decorre.
Natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental

Para aprofundar

Art. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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