Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 82 — TRF1 2023 · FGV
Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernanda gozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024. Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;
- Anão assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de trinta dias de férias por ano;
- Bnão assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de sessenta dias de férias por ano;
- Cnão assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, embora não haja limitação para gozo de férias por ano, desde que haja dias disponíveis no banco de férias;
- Dassiste razão a Fernanda, porque, mesmo no curso do primeiro período aquisitivo de férias, isto é, nos primeiros doze meses de exercício, o servidor já tem direito a gozar até sessenta dias de férias, com a devida compensação nos exercícios seguintes;
- Eassiste razão a Fernanda, porque é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990 exige 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo. Depois disso, as férias seguintes podem ser gozadas no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo em curso (Tema 1.135 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Estende a exigência de 12 meses, que vale só para o primeiro período, a todos os períodos.A carência de 12 meses vale apenas para o primeiro período aquisitivo (art. 77, §1º, Lei 8.112/1990). O STJ admite gozar as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo em curso (Tema 1.135 dos Repetitivos).
Pegadinha: Acrescenta um teto de sessenta dias por ano que não serve de fundamento para negar o pedido.Erra ao exigir que cada período aquisitivo de 12 meses seja cumprido antes do gozo, pois isso só vale para o primeiro (art. 77, §1º, Lei 8.112/1990). Também não existe "banco de férias" ilimitado: o servidor tem 30 dias por exercício, e a acumulação está limitada a dois períodos (art. 77, caput).
Pegadinha: Inventa um "banco de férias" sem limite anual.Nos primeiros 12 meses de exercício o servidor ainda não tem direito a férias (art. 77, §1º, Lei 8.112/1990), e menos ainda a sessenta dias com compensação futura. O pedido de Fernanda procede por outro motivo: ela já completou o primeiro período aquisitivo.
Pegadinha: Antecipa férias para dentro do primeiro período aquisitivo, contrariando a carência legal.Correta: reproduz a tese do Tema 1.135 dos Repetitivos do STJ. A exigência de 12 meses de exercício (art. 77, §1º, Lei 8.112/1990) vale só para o primeiro período aquisitivo; cumprida essa carência, Fernanda pode gozar as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo em curso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.