Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 81 — TRF1 2023 · FGV
João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à população em geral. Ocorre que, após aguardar atendimento de emergência por seis horas, pois o médico cirurgião ortopedista que estaria de plantão faltou ao trabalho, João acabou sendo operado por médico não especializado e, por erro médico, acabou ficando com paraplegia. Inconformado, João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o hospital particular e a União, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a União a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu. Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:
- Alegitimidade passiva da União, pelos princípios da universalidade e da solidariedade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990;
- Bilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município;
- Cilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Estado-membro;
- Dilegitimidade passiva da União, bem como de qualquer outro ente federativo, haja vista que a conduta que deu azo ao dano sofrido por João foi causada exclusivamente por hospital privado, sendo inaplicável a teoria do risco integral;
- Elegitimidade passiva da União, pois as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente, seja por participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, a coordenação do SUS.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por erro médico em hospital privado credenciado ao SUS. A solidariedade dos entes (Tema 793 RG STF) diz respeito a demandas prestacionais de saúde, como fornecimento de medicamentos e tratamentos, e não à reparação de dano causado por prestador credenciado.
Pegadinha: Usa a solidariedade das demandas prestacionais de saúde para uma ação indenizatória, em que ela não se aplica.Correta: pela descentralização do SUS, compete à direção municipal controlar e fiscalizar os prestadores privados conveniados e contratados (art. 18, Lei 8.080/1990). Por isso o STJ afasta a legitimidade da União, cujo papel de coordenação nacional (art. 16) não a torna responsável pelo atendimento prestado no hospital credenciado.
A conclusão (ilegitimidade da União) está certa, mas o fundamento não: a Lei 8.080/1990 atribui ao Município, e não ao Estado-membro, o controle e a fiscalização dos prestadores privados conveniados ao SUS (art. 18).
Pegadinha: Troca o Município pelo Estado-membro como ente fiscalizador.Não afasta todos os entes: o hospital credenciado presta serviço público de saúde e responde objetivamente (art. 37, §6º, CF), e o Município, que fiscaliza o prestador, pode ser responsabilizado. A menção ao risco integral é estranha ao caso, que segue o risco administrativo.
Pegadinha: Generaliza a ilegitimidade a "qualquer outro ente" e invoca uma teoria que não se aplica.A organização regionalizada e hierarquizada do SUS e a coordenação nacional pelo Ministério da Saúde existem, mas não tornam a União responsável por erro médico em hospital credenciado. Segundo a jurisprudência do STJ, a fiscalização desse prestador cabe ao Município.
Pegadinha: Parte de premissas verdadeiras sobre a organização do SUS para chegar a uma conclusão errada sobre a legitimidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.