Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 69 — TRF1 2023 · FGV

Direito FinanceiroFGV2023Magistratura federal

No Brasil, pode-se falar na existência de uma “Constituição Orçamentária”, isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público. Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

  1. Aa concessão ou utilização de créditos ilimitados;
  2. Bo início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
  3. Ca realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
  4. Da concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  5. Ea transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o fim de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada (art. 167, VII, CF).

art. 167, VII, CF
B
Errada

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, CF).

art. 167, I, CF
C
Errada

É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF).

art. 167, II, CF
D
Errada

O art. 167, X, da CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos demais entes.

art. 167, X, CF
E
Correta

O art. 167, §5º, da CF (EC 85/2015) excepciona a vedação do inciso VI: no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, a transposição, o remanejamento ou a transferência entre categorias de programação podem ser feitos por ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

art. 167, VI e §5º, CF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.