Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 43 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2024Advocacia pública

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.

  1. AA instituição de fundos públicos de natureza contábil não depende de prévia autorização legislativa.
  2. BCabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
  3. CA execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
  4. DRelatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre.
  5. ECabe a comissão permanente do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 167, IX, da CF veda a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, inclusive os de natureza contábil.

Pegadinha: "Qualquer natureza" na CF abrange os fundos contábeis.
art. 167, IX, CF
B
Errada

O art. 165, § 9º, I, da CF reserva à lei complementar a disciplina do exercício financeiro, da vigência, dos prazos, da elaboração e da organização do PPA, da LDO e da LOA.

Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.
art. 165, § 9º, I, CF
C
Correta

O art. 166, § 13, da CF afasta a obrigatoriedade de executar as emendas individuais impositivas nos casos de impedimentos de ordem técnica.

art. 166, §§ 11 e 13, CF
D
Errada

O relatório resumido da execução orçamentária é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não de cada trimestre (art. 165, § 3º, CF).

Pegadinha: Troca bimestre por trimestre (confusão com o quadrimestre do RGF).
art. 165, § 3º, CF
E
Errada

O parecer sobre as contas anuais do Presidente cabe à comissão mista permanente de Senadores e Deputados, e não a uma comissão do Senado (art. 166, § 1º, I, CF).

Pegadinha: Troca a comissão mista por comissão exclusiva do Senado.
art. 166, § 1º, I, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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