Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária. I O mandado de segurança é via adequada para que o contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetração. II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa de valor indevidamente pago a título de tributos. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
O MS é via adequada para declarar o direito à compensação (Súmula 213 do STJ). Por ter natureza declaratória, o direito pode abranger pagamentos indevidos anteriores à impetração, respeitada a prescrição quinquenal, sem ofensa à Súmula 271 do STF, já que não há cobrança de valores pretéritos.
Segundo a jurisprudência do STJ, a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação de repetição de indébito. O prazo volta a correr após o trânsito em julgado do MS.
O Tema 1262 da Repercussão Geral do STF fixou ser inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, que deve observar o regime de precatórios (art. 100, CF). O MS também não substitui a ação de cobrança (Súmula 269 do STF).
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e II estão certos (ver assertivas).
Errada: omite o item II, que também está certo (ver assertiva II).
Errada: o item III é falso, pois é vedada a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente (ver assertiva III).
Correta: I (Súmula 213 do STJ) e II (interrupção da prescrição pela impetração) estão certos; o III é falso pelo Tema 1262 da Repercussão Geral do STF.
Errada: inclui o item III, que é falso, e exclui o I, que é verdadeiro (ver assertivas).
Para aprofundar
Súmula 269 do STFSúmula 271 do STFSúmula 213 do STJTema 1.262 do STF
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