Súmulas do STF
Súmula 271 do STF
Enunciado
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 74Direito Processual Civil
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 41Direito Tributário
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 27Direito Processual Civil
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 16Direito Processual Civil
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 71Direito Processual Civil
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 98Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.