Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 74 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da
- Aimpetração do mandado de segurança.
- Bpropositura da ação de cobrança.
- Cprestação de informações no mandado de segurança.
- Dnotificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
- Ecitação na ação de cobrança.
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Comentário de cada alternativa
O marco não é a impetração, mas a notificação da autoridade coatora, ato que constitui o devedor em mora (Tema 1.133 dos Repetitivos do STJ).
A mora já se configurou com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (Tema 1.133 dos Repetitivos do STJ), antes da propositura da ação de cobrança.
O ato que constitui em mora é a notificação da autoridade, e não a prestação de informações (Tema 1.133 dos Repetitivos do STJ).
Tema 1.133 dos Repetitivos do STJ: na ação de cobrança dos valores anteriores ao mandado de segurança que reconheceu o direito, os juros de mora correm da notificação da autoridade coatora no MS, pois é quando o devedor é constituído em mora. A Súmula 271 do STF impede apenas a cobrança desses valores no próprio writ, sem deslocar o termo da mora.
A regra geral da citação (art. 240, CPC) é afastada nesse caso, porque o devedor já foi constituído em mora pela notificação no mandado de segurança (Tema 1.133 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica a regra geral da citação, ignorando a mora anterior.Para aprofundar
Súmula 271 do STFTema 1.133 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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