Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem. Em situações como essa, o STJ entende que
- Aa penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta da decisão judicial.
- Ba penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de anulabilidade da decisão judicial.
- Ca exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, configurando hipótese de ineficácia da decisão judicial.
- Do exequente pode adjudicar o imóvel penhorado, oferecendo o preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem.
- Ea exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, não configurando vício a macular a decisão judicial.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, a penhora é ato prévio e indispensável à expropriação, inclusive por adjudicação (arts. 825, I, e 876, CPC), porque individualiza o bem e permite a avaliação e a intimação de interessados. A adjudicação sem penhora é nula de pleno direito, mesmo quando o exequente é coproprietário do imóvel.
O STJ qualifica o vício como nulidade absoluta, e não como mera anulabilidade, pois falta um pressuposto do procedimento expropriatório.
Pegadinha: Troca nulidade absoluta por anulabilidade.A penhora não é mera formalidade: o art. 876 do CPC prevê a adjudicação do bem penhorado. Sem penhora, a decisão é nula.
A adjudicação exige oferta de preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput, CPC). O piso de 50% refere-se ao preço vil na alienação em leilão (art. 891, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Mistura o limite do preço vil do leilão com a adjudicação.Para o STJ, a ausência de penhora prévia é vício grave, que gera nulidade absoluta da adjudicação, e não mera formalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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