Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 72 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

Foram apresentados embargos à execução com pedido de gratuidade da justiça, indeferido pelo juízo de primeira instância, que determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou a gratuidade, o qual foi desprovido. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ, após o julgamento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, é

  1. Aindispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.
  2. Bindispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de ineficácia da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.
  3. Cdispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sendo suficiente a intimação prévia com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento.
  4. Ddispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, ainda que não haja intimação prévia com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento.
  5. Eindispensável nova intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de anulabilidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para o STJ, se a parte já foi intimada a recolher as custas com advertência expressa das consequências, o desprovimento do agravo não exige nova intimação, e a sentença de extinção não é nula.

arts. 101, §2º, e 290, CPC
B
Errada

Nova intimação é dispensável quando houve intimação prévia com advertência expressa, segundo o STJ. Não se cogita de ineficácia da sentença.

art. 290, CPC
C
Correta

Segundo o STJ, mantido o indeferimento da gratuidade no agravo, não é necessária nova intimação para o recolhimento das custas, bastando que a parte tenha sido intimada antes com advertência expressa de que a falta de pagamento levaria ao cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). A parte já conhece o ônus e o seu prazo.

arts. 101, §2º, e 290, CPC
D
Errada

A dispensa de nova intimação pressupõe uma intimação prévia com advertência expressa sobre as consequências. Sem ela, a parte não pode ser surpreendida com o cancelamento.

Pegadinha: Suprime o requisito da advertência prévia.
art. 101, §2º, CPC
E
Errada

Nova intimação é dispensável quando houve intimação prévia com advertência, segundo o STJ. Não há anulabilidade da sentença.

art. 290, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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