Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 71 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu
- Ainterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação.
- Binterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da emenda à inicial.
- Cinterrompe a prescrição a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
- Dinterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que a petição inicial foi despachada.
- Einterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que foi despachada a emenda à inicial.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação. Para o STJ, a emenda apenas para corrigir o valor da causa não altera os elementos da demanda, de modo que a retroação se mantém.
A retroação é à data da propositura (art. 240, §1º, CPC), e não à do protocolo da emenda. A correção do valor da causa não cria uma nova demanda.
O marco interruptivo é o despacho que ordena a citação, com retroação à propositura (art. 240, §1º, CPC; art. 202, I, CC), e não a juntada do mandado cumprido.
Pegadinha: Usa o marco da contagem de prazo para resposta, e não o da prescrição.O CPC/2015 faz a interrupção retroagir à data da propositura (art. 240, §1º), e não à data do despacho da inicial.
A emenda para retificar o valor da causa não desloca o marco retroativo, que permanece a data da propositura (art. 240, §1º, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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