Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 69 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é
- Asolidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro.
- Bsolidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado.
- Csolidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento.
- Dexclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento.
- Esolidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.
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Comentário de cada alternativa
Na solidariedade, o litisconsórcio é facultativo e não necessário. Além disso, o STJ não exclui o estado-membro, que também tombou o bem: a subsidiariedade é de todos os entes em relação ao proprietário.
Pegadinha: O "litisconsórcio passivo necessário" é incompatível com a solidariedade.O estado-membro, que também tombou o imóvel, tem igualmente o dever de proteger o bem e responde de forma subsidiária. Também não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários.
Para o STJ, proprietário e entes que tombaram o bem respondem solidariamente pela conservação, pois a proteção do patrimônio cultural é dever comum (art. 23, III, CF). A execução, porém, recai primeiro sobre o proprietário, que tem o dever de conservar (art. 19, DL 25/1937), e só subsidiariamente sobre os entes. É a mesma lógica da Súmula 652 do STJ, sobre a omissão estatal em matéria ambiental.
Os entes que tombaram o bem também têm o dever de protegê-lo (art. 23, III, CF; art. 19, §1º, DL 25/1937, quando o proprietário não dispõe de recursos), e o STJ reconhece a responsabilidade deles, ainda que subsidiária na execução.
Pegadinha: "Exclusivamente" afasta indevidamente a responsabilidade estatal.A responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário, e a execução contra os entes públicos é subsidiária, não simultânea à do proprietário.
Pegadinha: Ignora a ordem de execução (subsidiariedade) e cria um litisconsórcio necessário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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