Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 68 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STJ, a técnica da fundamentação por referência
- Anão é admitida, por ausência de previsão legal no CPC.
- Bé admitida em relação às preliminares, sendo vedada sua utilização nas questões de mérito da controvérsia.
- Cnão é admitida, por configurar ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais.
- Dé admitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, de forma percuciente, as questões relevantes para o julgamento do processo, sendo imprescindível a análise pormenorizada de todas as alegações esgrimidas pelas partes e de cada prova anexada aos autos.
- Eé admitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.
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Comentário de cada alternativa
O STJ admite a fundamentação per relationem (Tema 1.306 dos Repetitivos), compatível com o dever de fundamentar, ainda que o CPC não a regule expressamente.
A tese do Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ não restringe a técnica às preliminares; ela pode ser usada também no mérito, desde que enfrentadas as novas questões relevantes.
Pegadinha: Inventa uma restrição às preliminares.Não há ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC) quando o julgador adota razões anteriores e enfrenta as questões novas relevantes (Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ; Tema 339 da Repercussão Geral do STF).
Erra ao exigir a análise pormenorizada de todas as alegações e de cada prova. Tanto o Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ quanto o Tema 339 da Repercussão Geral do STF dispensam esse exame exaustivo.
Pegadinha: Troca "ainda que de forma sucinta, dispensada a análise pormenorizada" por "imprescindível a análise pormenorizada".Reproduz o Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ: a fundamentação por referência é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes, dispensada a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.
Para aprofundar
Tema 1.306 do STJTema 339 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
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