Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que
- Acabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.
- Bcabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.
- Cnão cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.
- Dcabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.
- Enão cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O princípio é o certo (causalidade), mas a conclusão está invertida. Na prescrição intercorrente, a execução foi proposta de forma legítima e a frustração decorre da falta de bens do devedor, de modo que não cabem honorários em favor do executado (Tema 1.229 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Cita o princípio correto, mas inverte a sua consequência.O exequente não tem honorários a receber, pois a execução foi extinta. O STJ afasta a fixação de honorários para qualquer das partes (Tema 1.229 dos Repetitivos).
Tema 1.229 dos Repetitivos do STJ: à luz do princípio da causalidade, não cabem honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF. Quem deu causa à extinção foi o devedor, sem bens penhoráveis, e não o credor.
O STJ decidiu com base na causalidade, e não na sucumbência, justamente para afastar a condenação da Fazenda (Tema 1.229 dos Repetitivos).
Pegadinha: Aplica a sucumbência pura, que levaria a resultado oposto ao firmado.A conclusão (não cabem honorários) está certa, mas o fundamento não: pela sucumbência pura, a Fazenda vencida pagaria. O afastamento decorre do princípio da causalidade (Tema 1.229 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Conclusão correta com o fundamento trocado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.