Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
- AA permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.
- BO pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.
- CA disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.
- DA cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.
- EO pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1.066 dos Repetitivos do STJ alcança hotéis, motéis "ou afins", sem distinção de porte. Não existe a exceção protetiva ao pequeno empreendedor.
Pegadinha: Cria uma exceção pelo porte do estabelecimento.O pagamento não é facultativo. A disponibilização de equipamentos nos quartos permite a cobrança pelo ECAD (Tema 1.066 dos Repetitivos do STJ), porque o quarto de hotel é considerado local de frequência coletiva (art. 68, §3º, Lei 9.610/1998).
O STJ admite a cobrança também pelos aparelhos instalados nos quartos (Tema 1.066 dos Repetitivos), e não só pelos espaços coletivos.
Pegadinha: Exclui os quartos, que a tese inclui expressamente.É a tese "b" do Tema 1.066 dos Repetitivos do STJ: a contratação de TV por assinatura pelo hotel não impede a cobrança pelo ECAD, sem bis in idem. A operadora remunera a transmissão do sinal, e o hotel, a execução pública das obras no seu estabelecimento.
A cobrança independe de lucro direto ou de valor adicional na diária. A execução pública em local de frequência coletiva basta para gerar o dever (art. 68, Lei 9.610/1998; Tema 1.066 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Condiciona a cobrança a uma remuneração específica dos hóspedes.Para aprofundar
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