Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 64 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.
- AA população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
- BOs conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.
- CAções afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.
- DDesigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.
- EConfigura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: população negra é o conjunto das pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.
O Estatuto define separadamente discriminação racial (art. 1º, parágrafo único, I), que é a conduta de distinção, exclusão ou restrição, e desigualdade racial (inciso II), que é a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens e oportunidades.
Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada (art. 1º, parágrafo único, VI), e políticas públicas são uma de suas expressões.
Pegadinha: Restringe à iniciativa privada o que a lei atribui também ao Estado.Pelo art. 1º, parágrafo único, III, desigualdade de gênero e raça é a assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, e não entre homens e mulheres de qualquer raça.
Pegadinha: Desvirtua o foco legal na mulher negra.O conceito legal abrange toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica (art. 1º, parágrafo único, I), não apenas atos formais e explícitos de exclusão.
Pegadinha: "Apenas" e "formal e explícita" restringem o conceito.Resolva esta e milhares de outras questões
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