Questão comentada · Direito Civil

Questão 63 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.

  1. APara a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.
  2. BO estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.
  3. CConfigura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.
  4. DTanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.
  5. ENa lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 156, parágrafo único, do CC admite o estado de perigo quando a pessoa a ser salva não é da família do declarante, cabendo ao juiz decidir segundo as circunstâncias.

Pegadinha: Ignora a extensão do parágrafo único a terceiros.
art. 156, parágrafo único, CC
B
Errada

Lesão e estado de perigo são vícios do consentimento que tornam o negócio anulável (art. 171, II, CC), ambos sujeitos ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II) e passíveis de confirmação. O estado de perigo não é nulidade de ordem pública.

Pegadinha: Trata o estado de perigo como nulidade absoluta.
arts. 171, II, e 178, II, CC
C
Correta

Reproduz o conceito do art. 157 do CC: premente necessidade ou inexperiência e prestação manifestamente desproporcional. O §2º permite evitar a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se o favorecido concordar com a redução do proveito, o que é a revisão do negócio.

art. 157, caput e §2º, CC
D
Errada

Os dois vícios pressupõem uma prestação excessivamente onerosa ou desproporcional, e não impossível (arts. 156 e 157, CC). Prestação impossível gera a nulidade do negócio por objeto impossível (art. 166, II).

arts. 156, 157 e 166, II, CC
E
Errada

A lesão do CC/2002 é objetiva quanto ao favorecido e dispensa a prova do dolo de aproveitamento (Enunciado 150 da Jornada de Direito Civil). O conhecimento do perigo pela outra parte é exigido apenas no estado de perigo.

Pegadinha: Exige da lesão um requisito subjetivo próprio do estado de perigo.
art. 157, CCEnunciado 150 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores

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