Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo. Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- AA lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.
- BÉ constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.
- CA definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.
- DA lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.
- EÉ constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Pessoa com Deficiência adota o modelo social e exige avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, §1º, Lei 13.146/2015), em consonância com a Convenção de Nova York, que tem status constitucional. Segundo o STF, a lei estadual que limita a aferição a laudo médico e restringe o conceito invade a norma geral federal e reduz a proteção.
As escolas, inclusive as públicas, têm o dever de promover adaptações razoáveis e acessibilidade (arts. 27 e 28, Lei 13.146/2015). Dispensar a matrícula por falta de condições físicas configura discriminação e contraria o sistema educacional inclusivo.
Na competência concorrente (art. 24, XIV, CF), cabe à União editar as normas gerais, e o estado só pode suplementá-las, nunca reduzir o alcance do conceito federal de pessoa com deficiência.
Pegadinha: Atribui ao estado a edição de normas gerais e o poder de restringir a federal.Normas administrativas locais não podem excepcionar a norma geral federal de proteção. A legislação estadual só pode ampliar a proteção, não restringi-la.
Um conceito estadual mais restritivo que o federal é inconstitucional por contrariar a norma geral (art. 2º, Lei 13.146/2015), ainda que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.
Pegadinha: Faz a validade depender apenas de não excluir expressamente a avaliação biopsicossocial.Resolva esta e milhares de outras questões
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