Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 61 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2025Advocacia pública

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

  1. AA prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.
  2. BÉ garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
  3. CÉ assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.
  4. DEntre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.
  5. EDesde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prioridade realmente não cessa com a morte do beneficiado, mas só se estende ao cônjuge supérstite ou companheiro com 60 anos ou mais (art. 71, §2º, Estatuto da Pessoa Idosa).

Pegadinha: "Independentemente de sua idade" suprime o requisito etário.
art. 71, §2º, Lei 10.741/2003
B
Correta

O art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

art. 71, caput, Lei 10.741/2003
C
Errada

A prioridade vale para a pessoa idosa como parte ou interveniente, e não só como autora, em qualquer instância. Abrange ainda os procedimentos e diligências judiciais e, por força do §3º, os processos e procedimentos na Administração Pública.

Pegadinha: Restringe ao polo ativo e exclui recursos e procedimentos administrativos.
art. 71, caput e §3º, Lei 10.741/2003
D
Errada

A prioridade especial é dos maiores de 80 anos, e não de 75 (art. 71, §5º, incluído pela Lei 13.466/2017).

Pegadinha: Troca a idade de 80 por 75 anos.
art. 71, §5º, Lei 10.741/2003
E
Errada

O art. 70 do Estatuto diz que o poder público "poderá" criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa: é faculdade, não obrigação.

Pegadinha: Troca "poderá" por "é obrigatória".
art. 70, Lei 10.741/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

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