Questão comentada · Direito Civil

Questão 60 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito. Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

  1. AA emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.
  2. BA emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.
  3. CA emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
  4. DA emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.
  5. EA emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A responsabilidade dos pais pelos atos do filho menor (art. 932, I, CC) é imposta por lei em proteção à vítima e não pode ser afastada por renúncia no instrumento de emancipação.

Pegadinha: Cria uma renúncia que não produz efeito contra terceiros.
art. 932, I, CC
B
Errada

Na emancipação voluntária, concedida pelos pais (art. 5º, parágrafo único, I, CC), não há tutor. A responsabilidade dos pais permanece.

Pegadinha: Introduz a figura do tutor, estranha à emancipação pelos pais.
art. 5º, parágrafo único, I, CC
C
Correta

Segundo jurisprudência consolidada do STJ (e o Enunciado 41 da Jornada de Direito Civil), a emancipação voluntária não exclui a responsabilidade dos pais pelos danos causados pelo filho menor, para evitar que seja usada para fugir do dever de indenizar. O enunciado menciona o STF, mas a orientação é a mesma nos tribunais superiores. A situação seria diferente na emancipação legal (por exemplo, pelo casamento).

arts. 5º, parágrafo único, I, e 932, I, CCEnunciado 41 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
D
Errada

Equipara indevidamente as duas espécies: só a emancipação legal (casamento, emprego público efetivo etc.) afasta a responsabilidade dos pais; a voluntária, não.

Pegadinha: "Seja ela voluntária ou legal" iguala hipóteses que têm efeitos diferentes.
art. 5º, parágrafo único, CCEnunciado 41 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
E
Errada

A emancipação antecipa a capacidade civil, mas a voluntária não torna o menor o único responsável: os pais continuam respondendo solidariamente pelos danos causados.

Pegadinha: O termo "exclusivamente" afasta indevidamente a responsabilidade dos pais.
arts. 932, I, e 942, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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