Questão comentada · Direito Civil
Questão 59 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
- AA penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.
- BÉ constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.
- CA penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.
- DÉ constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.
- EÉ constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.
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Comentário de cada alternativa
Ao contrário do que diz a alternativa, o STF considera constitucional a penhora do bem de família do fiador de locação (Temas 295 e 1127 da Repercussão Geral), sem condicioná-la à inexistência de outros bens.
O art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade em caso de fiança locatícia. O STF declarou essa exceção compatível com o direito à moradia (Tema 295 da Repercussão Geral) e a estendeu tanto à locação residencial quanto à comercial (Tema 1127).
A penhorabilidade decorre diretamente da lei (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990), sem necessidade de cláusula contratual que a autorize.
Pegadinha: Acrescenta um requisito contratual que a lei não exige.O bem de família protege a moradia da pessoa natural e de sua entidade familiar; a tese do STF trata justamente do fiador pessoa física, não exigindo fiador pessoa jurídica.
O Tema 1127 da Repercussão Geral admite a penhora na locação residencial e na comercial, e nenhum dos temas exige que o imóvel não seja o único bem do fiador.
Pegadinha: Acrescenta duas condições inexistentes na tese.Para aprofundar
Tema 295 do STFTema 1.127 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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