Questão comentada · Direito Civil
Questão 58 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.
- AO cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade do alimentando depende de decisão judicial, com observância do contraditório, ainda que nos próprios autos da ação em que foi fixada.
- BSe Gustavo deixar de pagar pensão alimentícia a Marcos, ele não poderá ser submetido à prisão civil, conforme recente alteração do Código Civil.
- CNo momento em que o alimentado atingiu a maioridade, bastaria ao alimentante ter comprovado tal fato em juízo para que o magistrado extinguisse a obrigação de pagar, independentemente de prévia oitiva da parte contrária.
- DAo atingir a maioridade, Marcos perdeu automaticamente o direito à pensão alimentícia, devendo restituir os valores recebidos após os 18 anos de idade.
- ESe Marcos estivesse matriculado em curso de nível superior, a pensão alimentícia deveria ser prorrogada, por regra, até que completasse 25 anos de idade, conforme disposto no Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a Súmula 358 do STJ: a maioridade não extingue automaticamente os alimentos, porque o dever pode subsistir com base no parentesco (art. 1.694, CC). O cancelamento exige decisão judicial com contraditório, ainda que nos próprios autos.
Não houve alteração do Código Civil afastando a prisão civil. O inadimplemento de alimentos continua autorizando a prisão do devedor (art. 5º, LXVII, CF; art. 528, §3º, CPC), sem distinção por ser o alimentando maior.
Pegadinha: Invoca uma "recente alteração legislativa" inexistente.A mera prova da maioridade não basta: a Súmula 358 do STJ exige contraditório, para que o alimentando possa demonstrar a necessidade que persiste.
Pegadinha: Dispensa o contraditório exigido pela súmula.Não há perda automática (Súmula 358 do STJ), e os alimentos pagos são irrepetíveis, não cabendo a restituição dos valores recebidos depois dos 18 anos.
Pegadinha: "Automaticamente" contraria a necessidade de decisão judicial.O Código Civil não fixa a idade de 25 anos. A manutenção dos alimentos ao filho universitário é construção jurisprudencial, baseada na necessidade, e não regra legal com limite etário.
Pegadinha: Atribui ao Código Civil um limite etário que nele não existe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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