Questão comentada · Direito Civil

Questão 57 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.

  1. AO termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação.
  2. BAplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão.
  3. CSomente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão.
  4. DO legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal.
  5. EO legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1.926 do CC fixa que a renda vitalícia corre da morte do testador, mas é regra supletiva: o testador pode estipular outro termo inicial, prevalecendo sua vontade.

Pegadinha: Transforma norma dispositiva em cogente.
art. 1.926, CC
B
Errada

Nem nos legados em geral a posse se transfere na abertura da sucessão: o legatário não entra por autoridade própria na posse da coisa (art. 1.923, §1º, CC). No legado de renda vitalícia, o que nasce com a morte é um crédito periódico contra o onerado (art. 1.926, CC).

Pegadinha: Afirma que a posse se transmite na abertura, o que contraria o art. 1.923, §1º.
art. 1.923, §1º, CCart. 1.926, CC
C
Errada

A renda vitalícia corre desde a morte do testador (art. 1.926, CC), e, dada a sua natureza assistencial, o STJ admite exigi-la dos herdeiros onerados sem aguardar a conclusão do inventário.

art. 1.926, CC
D
Errada

O legado de renda vitalícia ou pensão periódica já era previsto no Código Civil de 1916, e o CC/2002 manteve o instituto (art. 1.926).

art. 1.926, CC
E
Correta

Segundo o STJ, o legado de renda vitalícia tem finalidade assistencial, semelhante ao legado de alimentos (art. 1.920, CC), e é devido desde a morte do testador (art. 1.926, CC). No silêncio do testamento, o cumprimento incumbe aos herdeiros na proporção do que herdaram (art. 1.934, CC), de modo que o legatário pode exigir de cada onerado a parcela proporcional ao seu quinhão.

arts. 1.920, 1.926 e 1.934, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução

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