Questão comentada · Direito Civil
Questão 56 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.
- APor não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.
- BEm atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.
- CDiante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.
- DNo caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.
- EDiante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.
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Comentário de cada alternativa
Encerrar o vínculo com os guardiões, após cerca de 10 anos de convivência e laços afetivos consolidados, violaria o melhor interesse da criança. Ainda que inexista abandono voluntário a justificar a destituição, a socioafetividade deve ser reconhecida e a guarda mantida.
Reconhecer a socioafetividade é adequado, mas transferir a guarda à mãe biológica, que nunca conviveu com a filha, contraria o melhor interesse de Júlia, inserida há uma década no lar dos guardiões.
Pegadinha: Começa com a solução correta (socioafetividade) e termina com a modificação indevida da guarda.Para o STJ, em caso semelhante, a mãe, ela própria vítima de estupro aos 14 anos e em vulnerabilidade, não praticou abandono culposo que justifique punição com a destituição; ao mesmo tempo, o vínculo socioafetivo dos guardiões deve ser preservado. A multiparentalidade, admitida pelo Tema 622 da Repercussão Geral do STF, concilia os interesses: reconhece os pais socioafetivos, mantém a guarda com eles e assegura visitas à genitora.
A suspensão com perspectiva de devolução da guarda ignora a consolidação de 10 anos de convivência com os guardiões. A solução adequada é reconhecer a multiparentalidade, sem retirar Júlia de seu lar.
A destituição do poder familiar tem natureza sancionatória e exige conduta grave imputável aos pais (art. 1.638, CC). A mãe, vítima de violência sexual e em vulnerabilidade social, não abandonou a filha voluntariamente, de modo que destituí-la seria revitimizá-la.
Pegadinha: O longo convívio justifica a socioafetividade, não a punição da genitora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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