Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 54 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir. I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonomia para instituir e operar os planos de benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que integram esse regime de previdência. II Não há óbice legal para as entidades de previdência complementar contratarem operações de resseguro. III As entidades fechadas de previdência complementar podem atuar concomitantemente na administração de um conjunto de planos de benefícios, destinados a diversos grupos de participantes, com independência patrimonial entre eles. IV O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Embora as entidades sejam pessoas jurídicas de direito privado, não gozam de autonomia ampla para instituir e operar planos: a atividade é regulada e fiscalizada pelo Estado, e os planos dependem de autorização e devem seguir as normas do órgão regulador.
A lei autoriza expressamente as entidades a contratar resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador.
É a entidade multiplano, que administra plano ou conjunto de planos para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.
Reproduz o art. 21, §1º: o déficit pode ser equacionado por aumento de contribuições, contribuição adicional ou redução dos benefícios a conceder, observadas as normas do órgão regulador.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a I é falsa e a IV, embora verdadeira, não esgota os itens certos (II e III também são) — ver assertivas.
Errada: II e III são verdadeiras, mas a IV também é — ver assertiva IV.
Errada: inclui a I (falsa) e omite a II (verdadeira) — ver assertivas I e II.
Correta: II, III e IV são verdadeiras e a I é falsa, porque a atuação das entidades se submete à regulação e fiscalização estatal — ver assertivas.
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