Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 52 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Após aprovação em concurso público, João ingressou no serviço público federal no ano de 2019 e, nessa condição, filiou-se ao respectivo regime de previdência complementar fechado. Recentemente, após pesquisa de mercado, João encontrou um plano de previdência complementar aberto que oferece um conjunto de benefícios muito mais atrativos e pretende solicitar a portabilidade do plano de previdência complementar ao qual está vinculado para o novo plano. Nessa situação hipotética, João
- Apoderá obter a portabilidade desde que o plano de origem e o de destino assegurem entre si a contagem recíproca de tempo de contribuição e se admita a compensarão financeiramente entre eles.
- Bpoderá obter a portabilidade, devendo, nesse caso, o plano de origem transferir para o novo plano a totalidade das contribuições vertidas pelo participante, com a devida atualização monetária.
- Cpoderá obter a portabilidade e, nesse caso, o plano de origem transferirá para o novo plano apenas 50% das contribuições vertidas pelo participante, sendo a diferença retida pelo plano de origem a título de custeio administrativo.
- Dnão poderá obter a portabilidade pretendida, não havendo, contudo, impedimento legal para a contratação também do plano de previdência complementar aberto.
- Epoderá obter a portabilidade e, nesse caso, o plano de origem transferirá para o novo plano a totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Contagem recíproca e compensação financeira são institutos dos regimes públicos (art. 201, §9º, CF), não requisitos da portabilidade na previdência complementar. Além disso, a portabilidade exige a cessação do vínculo com o patrocinador (art. 14, §1º, LC 109/2001), o que não ocorreu.
Pegadinha: Mistura requisitos da contagem recíproca com a portabilidade.Não cabe portabilidade enquanto João mantiver o vínculo com o patrocinador (art. 14, §1º, LC 109/2001). Além disso, o que se porta é o direito acumulado (reserva), e não simplesmente a totalidade das contribuições.
Não há portabilidade enquanto o servidor estiver vinculado ao patrocinador (art. 14, §1º, LC 109/2001). Também não existe na lei a retenção de 50% a título de custeio administrativo.
Pegadinha: Percentual inventado de retenção.A portabilidade do direito acumulado só é admitida após a cessação do vínculo do participante com o patrocinador (art. 14, §1º, LC 109/2001). Como João continua servidor federal, não pode portar os recursos. Nada impede, porém, que contrate, de forma facultativa e paralela, um plano aberto (art. 202, CF).
A portabilidade é vedada sem a cessação do vínculo com o patrocinador (art. 14, §1º, LC 109/2001), condição que João, ainda servidor ativo, não preenche.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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