Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 51 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Pedro atuou como empresário por um período de 20 anos e, durante todo esse tempo, manteve um plano de previdência privada. No ano de 2012, Pedro ingressou no serviço público como titular de cargo efetivo, momento em que passou a contribuir apenas para o RPPS. Recentemente Pedro completou 65 anos de idade e pretende aposentar-se. Nessa situação hipotética, a contagem recíproca do tempo de contribuição ao plano de previdência privada e ao RPPS
- Aé, em regra, inadmissível, podendo, porém, ocorrer desde que a responsabilidade pela concessão e pelo pagamento do benefício recaia sobre o plano de previdência que recebeu por mais tempo a contribuição do segurado, garantida a compensação financeira entre ambos.
- Bé inadmissível, de acordo com dispositivo constitucional.
- Cé admissível, sendo os benefícios de ambos os planos concedidos na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles.
- Dé admissível, sendo do RPPS a responsabilidade pelo pagamento do benefício, mas os valores devidos a título de benefício serão arrecadados entre os dois planos, na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles.
- Eé admissível desde que haja reciprocidade entre os respectivos planos e possibilidade de compensação financeira entre eles.
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Comentário de cada alternativa
Não existe regra que admita a contagem recíproca com plano de previdência privada atribuindo o benefício ao plano que recebeu contribuições por mais tempo. A contagem recíproca do art. 201, §9º, da CF só opera entre regimes públicos (RGPS, RPPS e sistema dos militares).
Pegadinha: Inventa uma exceção com aparência de regra de compensação financeira, que só existe entre regimes públicos.A CF assegura a contagem recíproca apenas entre os regimes públicos — RGPS, RPPS e militares (art. 201, §9º) —, enquanto a previdência privada é complementar, facultativa e autônoma em relação ao regime geral (art. 202). Assim, o tempo de contribuição ao plano privado não pode ser somado ao do RPPS. O fato de Pedro ter sido empresário não muda a resposta: a pergunta trata do plano privado, e não de eventuais contribuições obrigatórias ao RGPS.
Não há concessão proporcional de benefícios pelos dois planos, porque a contagem recíproca não abrange a previdência privada (arts. 201, §9º, e 202 da CF). O plano privado paga apenas o que foi contratado, de forma independente.
Descreve uma lógica de compensação financeira típica da contagem recíproca entre RGPS e RPPS (art. 201, §9º, CF), que não se aplica à previdência privada, autônoma em relação aos regimes públicos (art. 202, CF).
Pegadinha: Transplanta a compensação financeira entre regimes públicos para um plano privado.Reciprocidade e compensação financeira são requisitos da contagem recíproca entre regimes públicos de previdência; a previdência privada não integra esse sistema, por expressa autonomia (art. 202, CF).
Pegadinha: Usa requisitos verdadeiros da contagem recíproca em contexto no qual ela é vedada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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