Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 77 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Em uma reclamação trabalhista, o empregador juntou aos autos cartões de ponto que, assinados pelo empregado, não noticiam labor extra. Entretanto, o trabalhador alega que sempre trabalhou 2 horas extras por dia. Nessa situação hipotética, se o trabalhador comprovar o fato alegado, este prevalecerá sobre os controles de ponto por força do princípio da
- Aprimazia da realidade.
- Bcontinuidade da relação de emprego.
- Cirrenunciabilidade.
- Dirredutibilidade salarial.
- Einalterabilidade contratual.
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Pela primazia da realidade, a verdade dos fatos prevalece sobre a forma documental: provadas as horas extras, os cartões de ponto assinados cedem, ainda que o empregado os tenha assinado. A assinatura gera apenas presunção relativa de veracidade, afastável por prova em contrário.
A continuidade da relação de emprego presume que o contrato é por prazo indeterminado e protege sua permanência; nada tem a ver com o conflito entre documento e realidade da jornada.
A irrenunciabilidade impede que o empregado abra mão de direitos trabalhistas; aqui não há renúncia, mas divergência entre o registro formal e o trabalho efetivamente prestado.
A irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF) veda a redução do salário, salvo negociação coletiva; não resolve qual prova da jornada deve prevalecer.
A inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) proíbe alterações prejudiciais ao empregado; o caso não trata de alteração do contrato, e sim de prova do labor extraordinário.
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