Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-PR 2023 · FGV
Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não inclusão, nos respectivos proventos, do valor de uma gratificação a cuja incorporação entendia fazer jus. Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença. De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante. Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado. Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação. Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:
- Aproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação;
- Bindeferi-la de plano, diante do óbice da coisa julgada;
- Cindeferi-la de plano, diante do óbice da litispendência;
- Dindeferi-la de plano, diante da ausência de interesse de agir;
- Ejulgar liminarmente improcedente o pedido.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e sua concessão não produz efeitos patrimoniais para período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF; art. 14, §4º, Lei 12.016/2009). A ação de cobrança dos atrasados é, portanto, a via adequada, e a petição inicial deve ser admitida.
Não há coisa julgada, porque o pedido é diferente: o MS reconheceu o direito à incorporação, e a nova ação cobra parcelas pretéritas que o MS não podia alcançar (Súmula 271 do STF). Pelo contrário, a coisa julgada do MS favorece Adriana, que já tem o direito reconhecido.
Pegadinha: A causa de pedir é a mesma, mas o pedido não; sem tríplice identidade não há coisa julgada (art. 337, §§2º e 4º, CPC).Litispendência pressupõe a repetição de ação que ainda está em curso (art. 337, §3º, CPC). O MS já transitou em julgado e, além disso, tinha pedido diverso.
Há interesse de agir: as parcelas anteriores à impetração não podem ser cobradas no MS (Súmulas 269 e 271 do STF), e a ação de cobrança é a via própria para recebê-las.
A improcedência liminar só cabe quando o pedido contraria precedente qualificado ou súmula, ou quando há prescrição ou decadência (art. 332, CPC). Aqui o pedido está apoiado na própria coisa julgada favorável à autora.
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