Questão 15 — TJ-PR 2023 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:

Anas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado;
Bem caso de união estável, não há a necessidade da autorização do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário;
Ca pessoa jurídica será representada judicialmente por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seu sócio majoritário;
Dos Estados não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias;
Ea associação sem personalidade jurídica poderá opor como matéria de defesa a irregularidade de sua constituição quando demandada.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Esta é a literalidade do art. 73, §2º, do CPC: nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu só é indispensável em caso de composse ou de ato por ambos praticado. A posse não é direito real imobiliário, por isso não se aplica a regra geral do caput.

art. 73, §2º, CPC

Errada

As regras do art. 73 do CPC, inclusive a exigência de consentimento para propor ação sobre direito real imobiliário, se aplicam à união estável comprovada nos autos (art. 73, §3º, CPC).

art. 73, caput e §3º, CPC

Errada

Não havendo designação nos atos constitutivos, a pessoa jurídica é representada por seus diretores (art. 75, VIII, CPC), e não pelo sócio majoritário.

Pegadinha: Troca "diretores" por "sócio majoritário".

art. 75, VIII, CPC

Errada

Os Estados e o Distrito Federal podem ajustar, mediante convênio entre suas procuradorias, compromisso recíproco para que seus procuradores pratiquem atos processuais em favor de outro ente federado (art. 75, §4º, CPC).

Pegadinha: Nega uma faculdade que a lei prevê expressamente.

art. 75, §4º, CPC

Errada

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não pode opor, quando demandada, a irregularidade de sua constituição (art. 75, §2º, CPC). A regra impede que ela se beneficie da própria irregularidade.

Pegadinha: Inverte a vedação legal.

art. 75, IX e §2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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