Súmulas do STF
Súmula 269 do STF
Enunciado
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 41Direito Tributário
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 16Direito Processual Civil
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 78Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.