Súmulas do STF
Súmula 268 do STF
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 13Direito Processual Civil
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 27Direito Processual Civil
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 8Direito Constitucional
- PGM-Rio Branco 2023 — IBADE · Questão 29Direito Constitucional
- MPM 2021 — MPM · Questão 42Direito Processual Penal Militar
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.