Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — TJ-TO 2025 · FGV
Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuja petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito. Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem havia sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado. Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial. A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor. Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
- Apode ser impugnada por ação rescisória;
- Bpode ser impugnada por recurso de apelação;
- Cpode ser impugnada por mandado de segurança;
- Dpode ser impugnada por reclamação;
- Enão mais pode ser impugnada por qualquer via processual.
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Comentário de cada alternativa
O julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 CPC) é decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º); não interposto o recurso, ela transita em julgado e só pode ser atacada por ação rescisória (art. 966 CPC), no prazo de 2 anos (art. 975). A condenação do beneficiário da gratuidade não muda isso: a sucumbência apenas fica com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º).
A decisão parcial de mérito não é sentença, mas interlocutória; o recurso cabível era o agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC), já precluso.
Pegadinha: Trata como sentença decisão que, por não encerrar a fase de conhecimento, é interlocutória.Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268 STF); o meio próprio é a rescisória.
A reclamação só cabe nas hipóteses do art. 988 CPC (preservar competência, garantir autoridade de decisões e precedentes) e é inadmissível após o trânsito em julgado (art. 988, §5º, I; Súmula 734 STF); nada disso ocorre no caso.
A decisão parcial de mérito transitada em julgado faz coisa julgada material e continua passível de ação rescisória (art. 966 CPC), inclusive sem que se tenham esgotado os recursos (Súmula 514 STF).
Para aprofundar
Súmula 268 do STFSúmula 514 do STFSúmula 734 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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