Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-TO 2025 · FGV
Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte autora, para apresentar a sua réplica. A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a intimação da Defensoria Pública para que promovesse o andamento do feito. Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado o abandono unilateral da causa. Inconformado, o defensor público protocolizou recurso de apelação, tendo-o feito quando já decorridos 20 dias úteis, a partir de sua intimação pessoal. No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
- Acorreta, razão pela qual não merece ser provida a apelação do autor;
- Berrada, embora a apelação do autor não mereça ser conhecida, haja vista a sua intempestividade;
- Cerrada, embora a apelação do autor não mereça ser conhecida, haja vista a falta de interesse recursal;
- Derrada, devendo ser dado provimento à apelação do autor, caso o juiz não se retrate de seu ato decisório;
- Eerrada, devendo ser dado provimento à apelação do autor, não sendo possível ao juiz retratar-se de seu ato decisório.
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Comentário de cada alternativa
A sentença é errada: a extinção por abandono (art. 485, III, CPC) exige intimação pessoal da própria parte para suprir a falta em 5 dias (art. 485, §1º), não basta intimar a Defensoria. Além disso, oferecida a contestação, depende de requerimento do réu (art. 485, §6º; Súmula 240 STJ).
A apelação é tempestiva: a Defensoria Pública tem prazo em dobro (art. 186 CPC), ou seja, 30 dias úteis para apelar, e o recurso veio em 20 dias úteis contados da intimação pessoal.
Pegadinha: Ignora o prazo em dobro da Defensoria, contando apenas os 15 dias da apelação.O autor teve o processo extinto sem resolução do mérito contra a sua vontade, logo é vencido e tem interesse recursal evidente em reverter a sentença terminativa.
A sentença é errada: faltou intimação pessoal da parte (art. 485, §1º) e requerimento do réu já citado (art. 485, §6º; Súmula 240 STJ), e a omissão da réplica nem sequer é ato cuja falta paralise o processo. A apelação é tempestiva (prazo em dobro, art. 186) e, por ser sentença sem resolução de mérito, o juiz pode retratar-se em 5 dias (art. 485, §7º); não havendo retratação, o tribunal deve prover o recurso.
O mérito da alternativa (provimento) está certo, mas erra ao negar o juízo de retratação: a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito permite ao juiz retratar-se em 5 dias (art. 485, §7º, CPC).
Pegadinha: Acerta o provimento, mas nega o efeito regressivo expressamente previsto no art. 485, §7º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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