Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 25 — TJ-TO 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:

  1. Adeve estar arrimada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, representativa de crédito de quantia em dinheiro ou coisa fungível, mas não de obrigações de fazer e não fazer;
  2. Bpode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas não de incapaz;
  3. Cpode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas não quando for a Fazenda Pública;
  4. Ddesde que haja prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória;
  5. Eé inadmissível o oferecimento, pela parte ré, de reconvenção.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A monitória também serve para exigir o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, III, CPC), além de soma em dinheiro e entrega de coisa fungível, infungível ou de bem móvel ou imóvel (incisos I e II).

Pegadinha: Reproduz o rol restrito do CPC/1973, ampliado pelo CPC/2015.
art. 700, CPC
B
Correta

O art. 700, caput, CPC restringe a monitória a quem afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir "de devedor capaz" o cumprimento da obrigação. A exigência literal de capacidade do devedor afasta o procedimento contra incapaz.

art. 700, caput, CPC
C
Errada

É admissível a monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, §6º, CPC; Súmula 339 STJ). Se não houver embargos, aplica-se a remessa necessária e segue-se o cumprimento contra a Fazenda (art. 701, §4º, CPC).

arts. 700, §6º, e 701, §4º, CPCSúmula 339 STJ
D
Errada

Os embargos à monitória independem de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC).

Pegadinha: Importa para os embargos monitórios uma exigência de garantia que eles não têm.
art. 702, caput, CPC
E
Errada

Na ação monitória, admite-se a reconvenção (art. 702, §6º, CPC; Súmula 292 STJ). O que se veda é a reconvenção à reconvenção.

Pegadinha: Generaliza a vedação, que só alcança a reconvenção à reconvenção.
art. 702, §6º, CPCSúmula 292 STJ

Para aprofundar

Súmula 292 do STJSúmula 339 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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