Súmulas do STF
Súmula 514 do STF
Enunciado
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 41Direito Administrativo
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 18Direito Processual Civil
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 27Direito Processual Civil
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 38Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.