Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 38 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AÉ dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.
- BA interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.
- CPara o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.
- DA reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.
- EA ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão que só fixa a tese em abstrato no IRDR, sem julgar caso concreto, porque falta "causa decidida" (art. 105, III, CF); o problema não é de prequestionamento dispensado.
Pegadinha: Desloca a discussão para o prequestionamento, quando o óbice é o próprio cabimento do REsp.A lei admite expressamente a coexistência: a interposição do agravo não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão (art. 15, §3º, da Lei 12.016/2009; art. 4º, §6º, da Lei 8.437/1992). Não há violação à boa-fé objetiva.
Pegadinha: Trata como abusiva uma cumulação autorizada em lei.A rescisória exige apenas decisão de mérito transitada em julgado (art. 966 do CPC), e não o esgotamento dos recursos. A Súmula 514 do STF admite rescisória contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
O art. 988 do CPC não prevê reclamação para garantir precedente de REsp repetitivo antes do esgotamento das instâncias ordinárias (§5º, II), e a Corte Especial do STJ não admite reclamação para controlar a aplicação de tese de recurso repetitivo. Além disso, "em qualquer instância" contraria a exigência de esgotamento.
Pegadinha: Generaliza a reclamação para "qualquer instância".A falta de intimação do MP só gera nulidade com demonstração de prejuízo: o juiz decreta a nulidade apenas depois de o MP se manifestar sobre a existência ou não de prejuízo (art. 279, §2º, CPC; art. 282, §1º).
Pegadinha: Afirma prejuízo presumido onde a lei exige prejuízo demonstrado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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