Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 39 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2023Advocacia pública

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  1. AA tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.
  2. BEm homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
  3. CNo caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.
  4. DO desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.
  5. ESerá nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Após a Lei 14.230/2021, a indisponibilidade pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente e só é deferida com demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade dos atos descritos na inicial (art. 16, §§3º e 8º, LIA). Fica superado o periculum in mora presumido do Tema 701 do STJ, e o Tema 1.257 do STJ manda aplicar a nova regra aos processos em curso.

art. 16, §§3º e 8º, Lei 8.429/1992Tema 1.257
B
Errada

A ação de improbidade é proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada (art. 17, §4º-A, LIA), não no domicílio do réu.

Pegadinha: Usa a ampla defesa para justificar uma regra de foro que a lei não adota.
art. 17, §4º-A, Lei 8.429/1992
C
Errada

Desde a Lei 14.230/2021 não há remessa necessária nas sentenças da ação de improbidade (art. 17-C, §3º, LIA), qualquer que seja o valor; o limite de 60 salários mínimos era o do art. 475, §2º, do CPC/1973 (o art. 496, §3º, do CPC/2015 usa 1.000, 500 e 100 salários mínimos), e nenhum deles se aplica aqui.

Pegadinha: Importa o patamar do art. 496 do CPC para um rito que excluiu a remessa necessária.
art. 17-C, §3º, Lei 8.429/1992
D
Errada

A LIA autoriza expressamente o juiz, após a contestação, a desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução processual (art. 17, §10-B, II).

art. 17, §10-B, II, Lei 8.429/1992
E
Errada

O julgamento conforme o estado do processo é permitido (art. 17, §10-B, I, LIA). A nulidade da decisão de mérito ocorre em hipóteses específicas, como condenar por tipo diverso do indicado na inicial ou condenar sem as provas tempestivamente especificadas pelo réu (art. 17, §10-F).

Pegadinha: Transforma vícios específicos do §10-F em vedação geral ao julgamento antecipado.
art. 17, §§10-B e 10-F, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Tema 1.257 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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