Tema 1.257 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.

Questões de concurso que cobraram este tema

MP-MT 2026 — FGV · Questão 82Direito Administrativo
OAB XLV · Questão 32Direito Administrativo
PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 39Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação de Improbidade Administrativa — Aspectos Processuais

Treine temas do jeito que a banca cobra

No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.

Criar conta grátis

Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.