Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XLV
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente.
Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- AA defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
- BO Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
- CCaio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
- DO Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.
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Comentário de cada alternativa
Após a Lei 14.230/2021, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação (art. 17, §9º-A, da Lei 8.429/1992).
A indisponibilidade exige, além da probabilidade, demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §3º), e é vedada sobre bem de família, salvo se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 16, §14, da LIA). O periculum presumido do antigo Tema 701 do STJ foi superado pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso (Tema 1.257 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Omite o requisito do perigo de dano e ignora a proteção do bem de família lícito.A LIA prevê suspensão dos direitos políticos (art. 12), e não cassação, vedada pelo art. 15 da CF. Além disso, no dano ao erário (art. 10) a perda de bens acrescidos ilicitamente só ocorre se houver tal acréscimo.
Pegadinha: Troca "suspensão" por "cassação" dos direitos políticos.O acordo de não persecução civil exige, entre outros resultados, o integral ressarcimento do dano (art. 17-B, I, da LIA); ressarcir 80% não basta, e a lei não impõe confissão formal como requisito.
Pegadinha: Substitui o ressarcimento integral por parcial e acrescenta requisito inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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