Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XLV
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- AA extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
- BA sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
- CA extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
- DA entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
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Comentário de cada alternativa
O contratado tem direito à extinção quando a Administração suspender a execução, por ordem escrita, por prazo superior a 3 meses (art. 137, §2º, II, da Lei 14.133/2021); seis meses já bastam.
Pegadinha: Troca o prazo legal de 3 meses por 12 meses.A suspensão injustificada por mais de 3 meses é, ela própria, hipótese legal que confere ao contratado direito à extinção (art. 137, §2º, II, da Lei 14.133/2021).
A Lei 14.133/2021 admite expressamente a extinção consensual, por acordo, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas (art. 138, II), e prevê meios alternativos de solução de controvérsias (art. 151).
Suspensa a execução por ordem escrita há mais de 3 meses, o contratado tem direito à extinção (art. 137, §2º, II). Ela pode ser consensual, por acordo, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração, ou judicial (art. 138, II e III, da Lei 14.133/2021); a via arbitral fica de fora por falta de cláusula compromissória.
Para aprofundar
Art. 137 da Lei 14.133 comentadoArt. 138 da Lei 14.133 comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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