Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 60 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- ASe houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
- BA alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
- CA administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
- DSegundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
- EDe acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
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Comentário de cada alternativa
Recursos repassados pela União a Municípios continuam sujeitos à fiscalização do TCU (art. 71, VI, CF); a autonomia municipal não afasta o controle federal sobre verbas federais.
Embora não haja direito adquirido a regime jurídico, as atribuições de cargo público são definidas em lei (art. 3º, Lei 8.112/1990), de modo que sua alteração por portaria ofende a legalidade e o direito do servidor.
Pegadinha: Usa a tese verdadeira da inexistência de direito adquirido a regime jurídico para legitimar alteração por ato infralegal.Segundo a posição adotada pela banca, a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa é admitida em casos de fraude e abuso, inclusive com apoio na doutrina dos poderes implícitos; hoje há previsão legal expressa (art. 14, Lei 12.846/2013; art. 160, Lei 14.133/2021).
Conforme o Tema 66 da Repercussão Geral do STF, a vedação ao nepotismo não exige lei formal, pois decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da CF (impessoalidade, moralidade), entendimento também refletido na Súmula Vinculante 13.
A Súmula 473 do STF, que expressa a autotutela, diz o inverso: atos ilegais são anulados e atos válidos podem ser revogados por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Pegadinha: Troca anulação por revogação e atribui a regra ao princípio da eficiência.Para aprofundar
Súmula 473 do STFSúmula Vinculante 13Tema 66 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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