Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 61 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- AA autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
- BÀ administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
- CPoder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
- DFaz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
- EO dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.
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Comentário de cada alternativa
A autoexecutoriedade é atributo de certos atos administrativos (especialmente de polícia), que podem ser executados pela própria Administração, sem prévia ordem judicial, quando a lei autoriza ou em situações urgentes; não é abuso de poder.
Pegadinha: Transforma um atributo legítimo do ato em abuso de poder.O poder disciplinar alcança servidores e também particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, como contratados, concessionários e permissionários, que podem ser punidos por infrações ligadas a esse vínculo.
A escolha por conveniência e oportunidade caracteriza o poder discricionário; no poder vinculado a lei fixa todos os elementos do ato, sem margem de escolha.
Pegadinha: Atribui ao poder vinculado a definição do poder discricionário.Coordenar e subordinar órgãos, delegar e avocar atribuições são manifestações do poder hierárquico; o poder regulamentar consiste em editar atos normativos para a fiel execução da lei (art. 84, IV, CF).
Pegadinha: Descreve o poder hierárquico com o nome de poder regulamentar.Pelo art. 70, parágrafo único, da CF, presta contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros públicos, o que inclui dirigente de entidade privada conveniada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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