Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 62 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2016Delegado

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

  1. AAgentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
  2. BA fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
  3. CAs águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
  4. DOs estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
  5. ENão é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os órgãos de fiscalização ambiental exercem poder de polícia administrativa, que não se confunde com a polícia de segurança pública e não depende de acompanhamento policial para fiscalizar estabelecimento aberto ao público.

Pegadinha: Confunde poder de polícia administrativa com atividade policial de segurança.
art. 78, CTNart. 23, VI, CF
B
Errada

A primeira parte está certa, mas a lacração dos poços é medida autoexecutória do poder de polícia prevista em lei, que dispensa ordem judicial; não houve abuso de poder.

Pegadinha: Começa correta e erra ao exigir ordem judicial para medida autoexecutória.
autoexecutoriedade do poder de polícia
C
Errada

As águas subterrâneas são bens dos Estados (art. 26, I, CF), ressalvadas as decorrentes de obras da União; o rol de bens da União (art. 20, III, CF) não as inclui.

art. 26, I, CFart. 20, III, CF
D
Correta

As águas subterrâneas pertencem aos Estados (art. 26, I, CF), a extração de aquífero subterrâneo depende de outorga (art. 12, II, Lei 9.433/1997) e a proteção ambiental é competência comum (art. 23, VI, CF). Logo, o Estado tinha o poder-dever de fiscalizar e autuar.

art. 26, I, CFart. 12, II, Lei 9.433/1997art. 23, VI, CF
E
Errada

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo em atividade econômica sujeita-se a outorga (art. 12, II, Lei 9.433/1997); só usos insignificantes, assim definidos em regulamento, a dispensam.

art. 12, II e §1º, Lei 9.433/1997

Para aprofundar

Art. 20 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 26 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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