Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 63 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2016Delegado

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AO fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
  2. BO recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
  3. CNo caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
  4. DA permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
  5. EEm razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O indeferimento do pedido de reconsideração e a manutenção da decisão ao receber o recurso são decisões de mérito de Caio; ao julgar depois o recurso, ele revisou o próprio ato, o que é relevante e compromete a revisão hierárquica.

art. 56, §1º, Lei 9.784/1999
B
Correta

O recurso administrativo devolve a matéria à autoridade superior (art. 56, §1º, Lei 9.784/1999) justamente para que outra pessoa reexamine a decisão. Segundo a posição adotada pela banca, quem já decidiu no grau inferior fica impedido de julgar o recurso, à semelhança do impedimento do juiz que atuou em outro grau (art. 144, II, CPC), sendo nula a decisão.

art. 56, §1º, Lei 9.784/1999art. 144, II, CPCduplo grau administrativo e imparcialidade
C
Errada

A situação é de impedimento (hipótese objetiva), não de suspeição; além disso, a decisão de recurso administrativo é indelegável (art. 13, II, Lei 9.784/1999).

Pegadinha: Troca impedimento por suspeição e propõe delegação vedada por lei.
art. 13, II, Lei 9.784/1999
D
Errada

A precariedade da permissão permite a revogação unilateral, mas não suprime o direito de petição e de recorrer administrativamente (art. 5º, XXXIV e LV, CF; art. 56, Lei 9.784/1999).

art. 5º, XXXIV e LV, CFart. 56, Lei 9.784/1999
E
Errada

A intranscendência subjetiva das sanções impede que restrições impostas a um ente ou gestor atinjam terceiros; nada tem a ver com permitir que a mesma pessoa física decida em duas instâncias.

Pegadinha: Invoca princípio sem relação com o caso para legitimar a dupla atuação.
princípio da intranscendência subjetiva
Gabarito controvertido

Corrente oposta

O rol de impedimentos do art. 18 da Lei 9.784/1999 não prevê expressamente a hipótese de quem decidiu na instância inferior; parte da doutrina sustenta que o vício se resolve pela regra de competência recursal (art. 56, §1º), e não por impedimento.

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação

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