Questão comentada · Direito Civil

Questão 64 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2016Delegado

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

  1. AOs pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
  2. BIndivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
  3. CO indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
  4. DIndivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
  5. ESomente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os pródigos continuam relativamente incapazes (art. 4º, IV, CC), mesmo após a Lei 13.146/2015, que alterou outros incisos dos arts. 3º e 4º.

art. 4º, IV, CC
B
Errada

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) suprimiu do art. 4º do CC a referência a quem tem discernimento reduzido por deficiência mental; a deficiência, por si, não afeta a capacidade (art. 6º do Estatuto).

Pegadinha: Reproduz a redação antiga do art. 4º, II, do CC.
art. 4º, CCart. 6º, Lei 13.146/2015
C
Errada

Quem, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz (art. 4º, III, CC), após a Lei 13.146/2015.

Pegadinha: Mantém a classificação anterior (absolutamente incapaz).
art. 4º, III, CC
D
Errada

Essa hipótese, antes prevista no art. 3º, II, do CC, foi revogada pela Lei 13.146/2015; hoje não há absolutamente incapaz maior de idade.

Pegadinha: Reproduz a redação revogada do art. 3º, II.
art. 3º, CC
E
Correta

Com a Lei 13.146/2015, o art. 3º do CC passou a prever como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. O "somente", aqui, é exatamente o que a lei diz.

art. 3º, CCLei 13.146/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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